Projeto Viário Campinas


A análise com relação aos possíveis impactos dos empreendimentos gerados na circulação viária é realizada pela Coordenadoria de Trânsito da TRANSCON, após a entrega das Diretrizes de trânsito e transporte. Neste documento estão as recomendações para que o empreendimento possa apresentar em projeto, as mitigações do impacto gerando em seu entorno. Este documento é exigido, dentre outros processos, para Alvará Inicial, Alvará de Localização, Aprovação de Projeto Arquitetônico de determinados empreendimentos, licenciamento ambiental e consulta prévia. Após a apresentação e aprovação do projeto, o empreendedor recebe um documento informando que o mesmo foi elaborado e aprovado pela TRANSCON, e de posse deste é possível dar continuidade com seu processo junto ao demais órgãos da Prefeitura Municipal de Contagem e suas Autarquias. No entanto, o empreendedor tem 180 dias para executar o projeto apresentado e receber então o Laudo de Liberação de Obras Viárias. Caso contrário seu processo poderá ser caçado.

As diretrizes de transporte são previstas na Lei Municipal N. 3015  de 15 de janeiro de 1998, que regulamenta o Uso e Ocupação do Solo do Município de Contagem.

Também o Código de Trânsito Brasileiro estabelece, em seu artigo 93, que projeto de edificação que venha a se caracterizar como pólo atrativo de trânsito não poderá ser aprovado sem a prévia anuência do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

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