Vigilância Sanitária Campinas

Vigilância Sanitária é um conjunto de medidas que têm como objetivo elaborar, controlar e fiscalizar o cumprimento de normas e padrões de interesse sanitário. Estas medidas se aplicam a medicamentos e correspondentes, cosméticos, alimentos, saneantes e equipamentos e serviços de assistência à saúde. As normas da Vigilância Sanitária também se referem a outras substâncias, materiais, serviços ou situações que possam, mesmo potencialmente, representar risco à saúde coletiva da população.

Ela é uma atividade multidisciplinar que regulamenta e controla a fabricação, produção, transporte, armazenagem, distribuição e comercialização de produtos e a prestação de serviços de interesse da Saúde Pública. Iinstrumentos legais, como notificações e multas, são usados para punir e reprimir práticas que coloquem em risco a saúde dos cidadãos.

A Vigilância Sanitária é importante à medida em que fiscaliza e protege a população das situações de risco extremo a que a saúde individual, coletiva e ambiental são expostas.

Desde janeiro de 1996, quando a Lei Municipal nº 7.031 foi sancionada, o município de Belo Horizonte passou a ter competência legal para iniciar o processo de municipalização de todas as ações de fiscalização e vigilância sanitária. A Vigilância Sanitária em Belo Horizonte, realiza hoje a plena fiscalização e vigilância em todos os estabelecimentos, serviços e produtos de interesse da saúde, localizados nos limites de seu território.

Elaboramos projetos arquitetônicos para apresentação junto à Vigilância Sanitária em Campinas e região. Clique aqui saiba as regras básicas.


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