Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCC Campinas

O PGRCC é parte integrante do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil instituído no Decreto Municipal nº 1068/2004 em conformidade com o disposto na Resolução CONAMA nº 307/2002. Conforme Resolução CONAMA nº 307/2002, todos os Geradores deverão elaborar e implementar o PGRCC. A mesma resolução obriga as construtoras a elaborar o PGRCC - Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil como condição para a aprovação dos projetos de construção junto às prefeituras, onde são estimadas a quantidade de cada resíduo, por classe, resultantes daquela construção e é definido para onde os mesmos serão destinados de forma ambientalmente correta. A destinação inadequada destes resíduos é considerada pela legislação brasileira crime ambiental e, dessa forma, a elaboração do PGRCC é indispensável para o cumprimento da legislação ambiental vigente em nosso país.

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