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Averbação de Reserva Legal   Brasília DF


A Reserva Legal é uma limitação administrativa à propriedade, o que significa dizer que independe de averbação na matrícula do Registro de Imóveis, já que sua publicidade é conferida pelo Código Florestal. Isso se dá posto que o Código Florestal é uma lei que incide de forma geral, gratuita e unilateral, condicionando e limitando o uso de parte certa e localizada de toda propriedade rural.

O dever de averbar a reserva legal não foi criado pelo Decreto nº 6.514/2008, o que violaria o princípio da legalidade (reserva legal), encontrando-se previsto no próprio Código Florestal - Lei nº 4.771/1965, pelo que, em princípio, é juridicamente válido. Sua vigência, contudo, inicia-se apenas cento e oitenta dias após a publicação do Decreto nº 6.514/2008, conforme o seu art. 152.

A Lei 9.605/1998, conhecida como a "Lei de Crimes Ambientais," define no art. 70 a infração administrativa ambiental como "toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente."

O Decreto nº 6.514/2008, novo regulamento da Lei nº 9.605/1998, passou a prever expressamente que a não averbação da reserva legal consiste em infração ambiental, cominando pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais); quando da lavratura do auto de infração, o agente autuante assinará prazo de 60 a 90 dias para o autuado promover o "protocolo da solicitação administrativa" visando a efetivar dita averbação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) - art. 55, caput e §1º.

Os produtores rurais terão prazo de um ano para fazer a averbação de Reserva Legal (RL) e se adaptar às exigências do decreto 6514, que pune com rigor os crimes ambientais. Além as áreas destinadas à Reserva Legal poderão ser incluídas dentro de Áreas de Proteção Permanente (APPs), como encostas de montanhas e margens de rios.

Logo, diferentemente do decreto regulamentador anterior - nº 3.179/1999 - que previa como infração ambiental apenas a exploração/desmatamento de vegetação localizada em reserva legal, o decreto atual - nº 6.514/2008 - prevê que a não averbação, por si só, independentemente de haver ou não a exploração/desmate da reserva legal, consiste em infração ambiental. Por conseguinte, o ordenamento jurídico pátrio passou a prever sanção administrativa para o caso de não averbação da reserva legal, obrigação criada pelo Código Florestal.

Outrossim, o Decreto nº 6.514/2008 comina 2 (duas) multas, de naturezas distintas: uma primeira multa - de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais) - quando da constatação da ausência de averbação da reserva legal pelo agente autuante; e, uma segunda multa caso o autuado não solicite no prazo de 60 a 90 dias, a partir da autuação, a aludida averbação - multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais). Portanto, tais multas não se confundem, sendo aplicadas em momentos diferentes.

Concluindo, as empresas têm o prazo de cento e oitenta dias para cumprirem com a obrigação legal, decorrente da Lei nº 4.771/1965, de averbar a área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sob pena de, após o decurso do período de cento e oitenta dias, estarem sujeitas às infrações administrativas previstas pelo art. 55, caput e §1º, do Decreto nº 6.514/2008.

Experiência

São cerca de 90 projetos técnicos nos últimos 15 anos nas áreas arquitetura comercial, para estabelecimentos do ramo alimentício, em mais de 25 cidades de Minas Gerais, São Paulo, Goiás e Tocantins. Atuamos desde 2001, totalizando 14 anos de atividade initerrupta. Os trabalhos são coordenados pelo arquiteto Gustavo Barreto, formado pela Universidade Federal de Uberlândia - UFU em 2000. Compõe a equipe técnica profissionais de arquitetura, engenharia, de topografia, e auxílio administrativo.

Clientes

Temos entre nossos clientes as maiores empresas do país, bem como órgãos públicos e construtoras. Mas trabalhamos também para pessoas físicas que possuem atividade comercial, sem formalização em pessoas jurídicas. Temos cartas de recomendação, se necessário.

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